Uma série de leis estaduais que beneficiam diretamente as mulheres, derivadas de projetos de lei do deputado Amilton Filho (MDB), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). São leis que vão desde a proteção à saúde da mulher, passando pela sua integridade física e psicológica até lei que ampara crianças órfãs de mães vítimas de feminicídio em Goiás.
Amilton Filho propôs à Casa Legislativa a adoção de diretrizes que instituam o Programa de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio em Goiás. O projeto pretende que crianças e adolescentes filhos de mães vítimas da violência doméstica tenham assegurados todos os seus direitos, o que amplia a teia de assistência psicossocial e psicoterapêutica. Assim, em Goiás, as crianças e adolescentes receberão proteção integral de profissionais capacitados que atuam na rede pública de assistência e, no caso daqueles da rede privada, receberão atendimento gratuito assegurado pelo Governo do Estado.
“Com essa lei, as crianças e adolescentes terão garantida a sua saúde física e mental, bem como o seu pleno desenvolvimento, estando a salvo de qualquer negligência, discriminação, violência, abuso, exploração crueldade e opressão, conforme já preconiza a lei federal nº 8.072/90”, explica o deputado Amilton Filho. O projeto já foi aprovado em duas votações no plenário e encontra-se agora, na Seção de Procedimentos Legislativos Finais da Alego, portanto nos próximos dias segue para sanção do governador Ronaldo Caiado e se tornará lei após a subsequente publicação do seu texto no Diário OIficial do Estado (DOE).
Também tornou-se lei projeto de lei que obriga as instituições de saúde em Goiás, sejam públicas ou privadas, de permitir que as pacientes de mastectomia (retirada total de uma ou ambas as mamas) ou quadrantectomia (retirada parcial de uma ou ambas as mamas) tenham direito a ter um acompanhante durante o seu período de internação após a cirurgia e até o momento de sua alta hospitalar.
“Acreditamos que estamos facilitando consideravelmente a vida das mulheres operadas, pois no pós-cirúrgico, a capacidade de movimentação da paciente fica bastante reduzida, e simples tarefas como trocar de roupa ou ir ao banheiro tornam-se um martírio, por isso ela vai precisar de alguém ao seu lado o tempo todo”, explica Amilton Filho. O acompanhante terá direito a um leito ou poltrona para que possa descansar enquanto presta ajuda à mulher.
Amilton também é autor do projeto da lei que institui em Goiás o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Essa lei dá suporte às autoridades policiais, investigativas e forenses para aprimorar as investigações acerca do crime, com foco na coleta de provas que auxiliem na elucidação do delito e na captura do criminoso. Para Amilton, esse apoio vai ampliar o combate à impunidade, além de agilizar os trâmites do inquérito e do posterior processo judicial.
O projeto prevê ainda que as mulheres vítimas de estupro sejam preferencialmente atendidas por legista do sexo feminino e, em caso de o estupro ter sido contra uma menor de idade, que esta premissa torne-se obrigatória. Este projeto tornou-se lei estadual em 5 de dezembro de 2022, data e que sua redação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e atualmente encontra-se em pleno vigor em todo o Estado de Goiás.
Outra iniciativa de Amilton Filho foi a destinação de R$ 150 mil via emenda parlamentar para a compra de mobiliário da Delegacia Especializada para o Atendimento à Mulher (Deam) de Anápolis. Com essa verba, o prédio da Delegacia, que foi inaugurado e entregue totalmente novo na última segunda-feira, 4 de março, ganhou nova mobília e equipamentos que vão proporcionar mais conforto às mulheres e agilidade aos agentes e trabalhadores daquela especializada.
